Os advogados trabalhistas merecidamente, terão um dia para comemorações e muito trabalho em prol do crescimento da classe, graças a uma idéia do Presidente da AATSP, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Dr. Claudio Peron, com o apoio do Dr. Marcos Cesar Amador Alves, Conselheiro da OAB-SP e do Deputado Estadual Fernando Capez, dia 28 de setembro, data da fundação da AATSP, passa a ser também o DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA, conforme lei promulgada em 15/12/2011, cuja a íntegra se segue:
Publicado em: Diário Oficial do Estado de São Paulo, vol.121, nº 236, pg. 1, de 16.12.2011
Lei nº 14.652, de 15 de Dezembro de 2011 - (Projeto de lei nº 878/11, do Deputado Fernando Capez - PSDB)
Institui o “Dia do Advogado Trabalhista”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Advogado Trabalhista no Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 28 de setembro.
§ 1º - A data de que trata o “caput” deste artigo passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
§ 2º - O Poder Público poderá promover, conjuntamente com entidades representativas dos advogados sediadas no Estado de São Paulo, atividades alusivas à data.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo - Secretário-Chefe da Casa Civil
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